OAB debateu a liberdade de expressão online


(...) é urgente garantir que direitos fundamentais como a liberdade de expressão sejam preservados no ambiente virtual, que já se tornou o principal espaço de debates da contemporaneidade.

Brasília

O Conselho Federal da OAB promoveu a mesa redonda Direito e a Liberdade de Expressão Online, que debateu limites e consequências jurídicas das manifestações de pessoas, empresas e governos no ambiente virtual.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez o pronunciamento inicial do evento. “O tema é de relevância institucional e social, notadamente neste momento de desenvolvimento da sociedade brasileira. Os novos desafios precisam ser enfrentados numa perspectiva holística, que integre aspectos antropológicos, históricos e jurídicos. Direito e sociedade andam juntos e o descompasso entre eles afeta o cidadão”, apontou.

Para Lamachia, é urgente garantir que direitos fundamentais como a liberdade de expressão sejam preservados no ambiente virtual, que já se tornou o principal espaço de debates da contemporaneidade. “Como diria Stuart Mills, sempre há esperança quando as pessoas são obrigadas a ouvir os dois lados. Mas devemos sempre nos lembrar que a liberdade de expressão não pode ser confundida com irresponsabilidade”, completou.

Ele ponderou que o Brasil é exemplo de nação onde ainda persistem graves problemas de infraestrutura em tecnologia da informação. “Por isso mesmo é de se estranhar e lamentar que a Anatel esteja tão pouco comprometida com a universalização do acesso à rede, uma vez que ousou anunciar o fim da banda larga ilimitada no Brasil. O Estado, que deveria ter como principal função assegurar direitos dos cidadãos, pode ele próprio tornar-se grande ameaça aos direitos individuais do povo”, criticou.

A palestra magna ficou por conta da norte-americana Emma Llansó, especialista em Direito Cibernético e diretora do projeto Free Expression do Centro de Tecnologia e Democracia dos Estados Unidos. “O Brasil é visto como um modelo ao redor do mundo por seu Marco Civil da Internet. A estrutura brasileira assegura direitos e deveres e essa é a melhor abordagem para desenvolver políticas para a internet, assegurando privacidade e segurança das comunicações ao permitir que as pessoas se expressem”, avaliou Emma.

“Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda garante que nada limitará a liberdade de expressão. O pressuposto é que o Estado não censure e não regule isto. Quando é extremamente necessário que o governo limite, deve mostrar a legitimidade e a proporcionalidade nesse ato”, completou.

Emma Llansó comentou os recentes bloqueios do Whatsapp aqui no Brasil. “Essa determinação tem um aspecto totalmente ditatorial e autoritarista. O Paquistão, por exemplo, bloqueou o acesso ao Facebook. Por outro lado, a revogação rápida do bloqueio no Brasil mostra a arbitrariedade da decisão. É uma salvaguarda no que se refere à censura”, disse.

Ela falou também sobre publicações que envolvem nudez, e que os provedores de internet e os controles de redes sociais deveriam saber diferenciar melhor a pornografia do aspecto artístico e cultural. Tratou, ainda, do ataque terrorista ao jornal satírico francês Charlie Hebdo. “O que é violação para uns não é para outros, o que é agressividade em publicações para uns não é para outros. É uma das questões mais subjetivas com as quais eu já lidei”, encerrou.

Também participaram do evento Henri Clay Andrade, presidente da OAB Sergipe; Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia de Informação da OAB Distrito Federal; Richa Bala, gerente política da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, entre outros. (via OAB).

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