Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende M


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Na vanguarda dos Direitos Humanos e da Liberdade de Expressão a Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI hipoteca apoio ao Ministério Público Federal pela defesa da cidadania. Neste sentido a ANI está entrando com uma Nota Técnica no AREsp 850.170/SP.

Publicado originalmente por Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discuta a aplicação da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos em casos que envolvam a conduta de desacato a autoridade.

Para o órgão, a norma prevista no Código Penal brasileiro é incompatível com a convenção (Pacto de San José da Costa Rica) e visa silenciar ideias e opiniões impopulares, inibir as criticas e reprimir o direito ao debate crítico. A manifestação do órgão foi feita no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 850.170/SP.

No recurso ao STJ, o cidadão Alex Carlos Gomes sustenta que decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deve ser anulada, porque o tribunal não enfrentou devidamente a questão relativa à incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CIDH). A conduta de desacato no Brasil é tipificada como crime e é prevista no Código Penal (art. 331).

A norma busca punir