No Congresso e no Judiciário, a ANI trabalhou em defesa das prerrogativas dos jornalistas e dos dire


(...) O ano de 2016 foi um ano de memoráveis vitórias da entidade. Um início de atividade, vanguardista, corajosa e combativa, defendendo a liberdade de expressão e os direitos humanos, o que suplantou a nossa avaliação preliminar.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE IMPRENSA – ANI, atenta as prerrogativas e os direitos civis esteve durante o ano de 2016, focada na tramitação de Projetos de Leis (PL), Medidas Administrativas (MD), Emendas Constitucionais (EC), no âmbito do judiciário e no legislativo.

No primeiro trimestre de 2016 implantou o inédito “Plantão das Prerrogativas”, para defender jornalistas, mídia ativistas, e demais atores da mídia alternativa, deflagrando uma intensa batalha contra os abusos, a violação de direito e a ameaça a sociedade brasileira. Tendo atuado em incidentes, com a demandas jurídicas vitoriosas para os que utilizaram nosso dispositivo de defesa.

Anotem que tal instituto jamais foi admitido oficialmente em entidades do segmento. E não faltou coragem e destemor da ANI para lançar mão deste importante dispositivo da legalidade.

A participação da ANI com uma comitiva de 42 jornalistas na cobertura oficial das Olimpíadas - Rio 2016 consagrou a entidade no segmento da comunicação. A representatividade e atuação da ANI mereceu destaque na saudação do Comitê Olímpico-COI.

Subscrevemos em maio de 2016, a Agenda 2030 para o desenvolvimento Sustentável. Entre outras medidas, na África, o projeto das Reservas da Biosfera como Regiões-modelo para o Combate à Caça Ilegal (Biosphere Reserves as a Model Regions for Anti-Poaching in Africa – BRAPA), no combate as ameaças da caça ilegal à subsistência e o comércio ilegal.

As ações do Centro do Patrimônio Mundial da UNESCO na Bacia do Congo, e em sítios marinhos como a Barreira de Corais de Belize, entre outros ilustram o nosso compromisso de preservar a vida selvagem na ampla gama de habitats abrangidos pelos sítios do Patrimônio Mundial.

A mudança na forma como pensamos e como agimos quanto à preservação da vida selvagem deve ser integrada desde as fases iniciais da educação – esta é a meta do Programa de Ação Mundial de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que nos da ANI apoiamos. O futuro da vida selvagem está em nossas mãos.

No âmbito profissional embora não seja seu foco, mas por razões de justiça e humanismo, a ANI fez gestões no legislativo para inclusão dos jornalistas no piso regional do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no segundo semestre de 2016, na Assembleia Legislativa do Rio – ALERJ. O texto foi assinado pelo governador em exercício Francisco Dornelles.

A ANI repercutiu também com destaque a ação protocolada pela OAB no STF na qual pediu o fim da violação da liberdade compulsória, no reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Civil.

Temas a exemplo do Marco Civil da Internet, com adesão ao Ofício da OAB, remetido ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, João Batista de Rezende requerendo a suspensão da Resolução n° 614/2013, que denunciava a contrariedade à legislação em vigor ao prever que as operadoras poderiam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. A questão teve milhões de manifestações nas redes sociais e diversos veículos de comunicação acompanharam o caso e repercutiram o assunto.

A Lei do Direito de Resposta (em tramitação no STF), com ADIn da OAB, e do amicus curiae da ANI, aguarda a Pauta da Suprema Corte. A Lei do Abuso de Autoridade em discussão no Congresso, em ambos estivemos na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A ANI foi vanguardista ao longo de 2016 e não hesitou em recorrer ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.

O Combate a abusos foi uma prioridade na ação da ANI. Em vista das sucessivas denúncias de violação, trabalhou e manifestou incondicional apoio as demandas em conjunto com a OAB no combate as injunções no judiciário. A violação da “ampla defesa e o devido processo legal”, como destaque, foi altiva e perseverante com manifestações severas, alicerçadas em observações legais, nas ações empreendidas na operação Lava Jato.

Neste sentido a ANI apóia intransigente o projeto que tramita no Senado o (PLS 280/2016), que pune o Abuso de Autoridade.

Uma das lutas da ANI obteve recente a primeira vitória. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é crime o ato de desacato, por considerar que a legislação sobre o tema tem como objetivo silenciar ideias e opiniões. Além disso, os ministros entenderam que a tipificação do crime de desacato é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”, defendeu o ministro Ribeiro Dantas.

Neste sentido a ANI subscreveu o abaixo–assinado que extingue o Artigo 331 do Decreto Lei 2840. De 07/12/1940, do Código Penal Brasileiro - Lei do Desacato, que tramita na Câmara dos Deputados.

Para melhor desempenho em suas ações, a ANI criou em conjunto com a Ordem um grupo de trabalho para averiguar em âmbito as ocorrências que ameaçaram o direito da liberdade de expressão e direito humanos, entre as quais as escutas ilegais feitas em telefones de advogados.

Somos o “quarto Poder”, os “olhos da sociedade”, e a advocacia é o alicerce da democracia e dos direitos do cidadão. O fortalecimento da advocacia é fundamental para a pacificação, o bem estar social, o respeito ao Pacto Federativo, e o crescimento do Brasil.

Embora não atue no campo político, cuja previsão estatutária estabelece sua neutralidade, o dever moral é o de combater tudo e todos que atentem contra os direitos do cidadão, do trabalho e das instituições de cunho nacionalista, que propugnam pelo desenvolvimento da nação.

Neste sentido apoiou a inclusão de pautas fundamentais para a advocacia e a sociedade no texto aprovado pela Comissão das 10 medidas contra a corrupção. Fez coro com a vibrante atuação do presidente da OAB Claúdio Lamachia. No mês de novembro, uma sagrada vitória da OAB atendendo a Câmara dos Deputados aprovou a criminalização do desrespeito às prerrogativas (artigo 133 da CF) da advocacia. A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.

Sobre a matéria, a ANI quer a extensão da aplicação do dispositivo aprovado as prerrogativas dos profissionais do jornalismo.

Ainda na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados manifestou sua indignação e recusa da alteração da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição.

Em 2017, a ANI vai lutar para o restabelecimento da ordem Constitucional do país, priorizando a liberdade de expressão, os direitos humanos, a retomada do crescimento, o fortalecimento do jornalista, da mídia, e da advocacia.

Seremos os olhos da sociedade na atuação dos magistrados que cometerem abusos e violação aos preceitos legais. Não vamos aceitar a ditadura do judiciário, e seremos combativos, ao extremo para que isso seja extirpado do processo nacionalista.

Ressalte que não somos uma entidade paternalista e associativa recreativa, somos uma trincheira de RESISTÊNCIA E LUTA.

Mais forte e comprometida com os ideais do jornalismo, teremos um 2017 profícuo.

Roberto Monteiro Pinho

Presidente

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