NOTA TÉCNICA EM DEFESA DA ADVOCACIA


A Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI e sua Comissão de Enfrentamento da Violência contra Jornalistas, Repórteres e Afins – CEV/RJ na extensão da sua atuação em prol da cidadania e da segurança jurídica titulada pela advocacia brasileira, manifesta sua indignação e repúdio a PEC 108/2019.

O projeto governista tem claro objetivo de CALAR A ADVOCACIA. É singular e explícito um ato de CENSURA que amordaça e tutela a liberdade de expressão, a defesa da sociedade, atingindo implacável o seio da comunidade universal.

Ao estabelecer através da PEC 108/2019 o fim da sua independência, remete a advocacia para este amontoado de injunções que esfacela a nação. Além de colidir frontalmente com a LIBERDADE DE EXPRESSÃO dos profissionais, impedindo que atuem como baluartes da democracia e a defesa da cidadania perante os tribunais.

Em nota oficial, o Conselho Federal da OAB afirmou que esta é uma tentativa de enfraquecer conselhos de classe, principalmente a OAB (que é única a que todos se referem), e, no caso desta, desmontar um sistema que preza pela qualidade da advocacia.

A PEC 108/2019 afronta aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal da República, no seu artigo 5º, em seus incisos IV, VIII e IX, os quais asseguram à livre manifestação do pensamento.

“Quando não há, entre os homens, Liberdade de Pensamento, não há Liberdade” – Voltaire.

O texto do documento nos remete ao cinzento Golpe Militar de 64, com a edição do AI-5, que ceifou a vida de muitos e mutilou milhares de brasileiros, intelectuais, sindicalistas, jornalistas, advogados, lesionando a vida social e profissional, se constituindo num ato desumano, que assolou o ESTADO DEMOCRÁTICO e de DIREITO.

É inquietante seu texto. É preciso estar ALERTA, a advocacia precisa se mobilizar e mostrar sua independência. Para isso CONCLAMAMOS A UNIÃO DE TODOS, inclusive a imprensa.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2019.

Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI

Roberto Monteiro Pinho – presidente

Comissão de Enfrentamento da Violência contra Jornalistas, Repórteres e Afins – CEV/RJ

Wanderley Rebello Filho - Presidente

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