Fake News no banco dos réus

ANIBRPress

Na quarta-feira (27), o país amanheceu com uma avalanche de notícias na grande mídia e mídias sociais, de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra 29 pessoas, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes tendo como base o Relatório técnico da Polícia Federal que identificou 11 perfis influenciadores suspeitos de divulgar e propagar publicações fake news (notícias falsas) com conteúdo ofensivo contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

Na incursão policial em cumprimento a mandados de busca e apreensão sendo recolhidos celulares, computadores, tablets, notebooks e outros aparelhos eletrônicos dos suspeitos. As contas nas redes sociais dos investigados foram alvo de uma ordem de bloqueio do ministro-relator. Isso se deu com fulcro no (art. 240, do Código de Processo Penal).

Trazemos aqui o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 proclama: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

O Princípio da Legalidade em Matéria Penal (Nullo crimen, nullo poena sine lege praevia). Sem lei penal, sem fato anterior à edição da norma incriminadora, não temos crime. Poderemos estar diante de uma imoralidade, de um ilícito civil ou de um pecado grave -, mas sem lei anterior que o defina e comine pena não temos crime.

Para o presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, “o atravessar fronteiras, estando o STF no topo da questão, tudo indica que etapa de elucidação, apuração e conclusão, está desassociada da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que numa só canetada, decidiu designar as diligencias”.