CONVITE: DECISÃO DO STF SOBRE PORTE DE DROGAS

Ilustríssimos Senhores (as):

Ficam na forma do E.E. convidados a participar da Reunião Aberta a seguir:

Tema: PEC 34/2023 – DECISÃO DO STF SOBRE PORTE DE DROGAS

(Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.)

Decisão: Tema 506 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no dia 26/6 a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.

Palestrantes:

Roberto Monteiro Pinho – Presidente da ANI

Wanderley Rebello Filho-Vice-Presidente da ANI/Pres. CPDR/OABRJ

José Ricardo Bandeira – Pres. Instituto de Criminalística e Ciências da América Latina

Data: 22 de julho de 2024 (segunda-feira).

Horário: 16 horas

Local: Avenida Marechal Câmara, 150 – 4º andar - Centro – Rio de Janeiro – RJ

Plenarinho – Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro

CONFIRMAR PRESENÇA: anibrpress@gmail.com

Conecte Instagram: @anicomunicacaooficial

Cordialmente,

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024