Ilustríssimos Senhores (as): Ficam na forma do E.E. convidados a participar da Reunião Aberta a seguir: Tema: PEC 34/2023 – DECISÃO DO STF SOBRE PORTE DE DROGAS (Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.) Decisão: Tema 506 – O Plenário do Supremo Tribunal Feder
