CCJ do Senado aprova Lei que pune o abuso de autoridade


Editoria

Mais uma vitória da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI que entrou com Nota Técnica no Senado.

ANIBRPRess

A Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI comemora a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto conhecido como "Dez Medidas da Corrupção", que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. Em 2018 a ANI entrou com Nota Técnica no PL 280/2016 em tramitação no Senado Federal, onde salientou a necessidade da sua aprovação como forma de proteger a sociedade da crueldade dos agentes públicos.

O presidente Roberto Monteiro Pinho esclarece que esse é o primeiro passo na direção do “abuso de autoridade, para acabar com a Lei do Desacato, outro ato discricionário utilizado por servidores públicos”, destaca o dirigente.

Os crimes de abuso de autoridade escudado na vetusta Lei nº 4.898/65, não vem dando esteio a representação contra o agente público, por não conter força capaz de punir com exatidão e eficácia. Por essa razão o servidor público se escuda no Art. 331 do CP que prevê punição no caso de desrespeito ao agente. “Daí conseqüente, nas serventias e secretaria é afixado um cartaz com uma advertência. Isso funciona como intimidação ao civil, quando entre outros ao reclamar da má prestação dos serviços” – acrescenta Monteiro.

Como prevê o crime de desacato no Art. 331. CP. Desacatar funcionário