O combate a fake news a conduta e a responsabilidade do Estado

Editoria

“Tudo quanto aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade”. Victor Hugo.

ANIBRPress

As falsas notícias influenciam a opinião das massas e até manipulam nossos atos e o entendimento da realidade e dos fatos. Esse é um tema claramente em evolução e com vasto poder de impactar e influenciar milhões de pessoas em minutos.

O poder das fake news, é devastador, promove estragos na economia, política, influência eleições e causa terríveis danos a pessoas inocentes.

Por sua vez o Brasil navega em “aguas turvas”, quanto a questão legal para o combate as fake news. E não são poucas as armadilhas armadas no percurso envolvendo as autoridades brasileiras.

Em 13 de julho deste ano a Câmara dos Deputados realizou a primeira de dez audiências públicas que discute o PL 2630 da Fake News. O ponto mais criticado aprovado no Senado, durante o seminário foi o artigo 10, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa - ou seja, os envios de mensagens enviadas para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários. O acesso aos registros só poderá ocorrer por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre o encaminhamento em massa de conteúdo ilegal.