Fundamentos para uma Nova Constituinte



A nossa Constituição Federal da República atual, embora com vários temas que prevalecem e podem ser mantidos ou aperfeiçoados, está esfacelada, contém vícios por falta de clareza, entre outros que permitem violação da vontade popular, a exemplo o direito de ir e vir, a liberdade de imprensa, expressão e o direito a justa remuneração, sem discriminação de ganho entre trabalhadores, a não ser nas funções distintas, reguladas por entidades sindicais. Em suma seu conteúdo merece reparos e com foco no momento em que se combate a epidemia da Convid-19 no país, nos remete entre outros um novo olhar e entendimento do inciso XV do art. 5º da Carta Magna.

Em Preliminar, passamos a expor as razões da já manifesta fragilidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em razão das arbitrariedades e injunções, é que renomados profissionais do Direito defendem a inconstitucionalidade dos referidos decretos por ofensa ao direito de ir e vir das pessoas previstos no inciso XV do artigo 5º da Constituição da República, que por analogia possui o seguinte teor: “XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Quando falamos em aperfeiçoar, note-se que ao citar: “(...) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz...”, existe um vazio de ordem, o que nos remete a discutir um novo texto neste preâmbulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) do alto de sua ímpar sabedoria decidiu no dia 15 de abril que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus. O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O partido alegou que a Medida Provisória (MP) 926/2020, editada pelo governo federal, é inconstitucional. O que no nosso entendimento se caracterizou em decisão política.


Além disso, também existem argumentos no sentido de que a limitação ao direito de ir e vir das pessoas só poderia ser feito por meio da decretação do Estado de Sítio pelo Presidente da República nos termos dos artigos 137 e seguintes da Constituição da República.

Diante desses argumentos, não desconheço os