Desagravo público: ANI aprova o desagravo público para combater a liberdade de expressão e a violênc


ANIBRPress

Aprovada na reunião conjunta da ANI e CEVRJ deliberação na qual o instituto do desagravo público é uma medida da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, com suporte da Comissão de Enfrentamento da Violência contra Repórteres e Jornalistas e Afins – CEVRJ. De acordo com o criminalista e presidente da CEVRJ Wanderley Rebello Filho, “a medida ocorrerá sempre que um jornalista ou repórter tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.”

A ANI e CEVRJ criaram um instrumento de defesa dos direitos a informação e das prerrogativas do jornalismo. Por sua vez o presidente Roberto Monteiro Pinho explica que a instituição disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto em ação penal quanto em eventual ação cível. Para consecução desses objetivos a ANI vai disponibilizar um link com os telefones dos advogados e jornalistas que compõe a CEVRJ.

Projetos contra fake news ameaça a liberdade de expressão

No dia 23 de Maio último, 210 deputados e 11 senadores criaram a Frente Parlamentar de Combate às Fake News. Hoje 16 projetos de lei sobre o tema já foram apresentados na Câmara e no Senado. Os textos dão abertura para o cerceamento à liberdade de expressão, além de buscar soluções controversas para o problema.

A proposta altera o Código Penal para tipificar crime a produção ou o compartilhamento de notícias falsas, a maioria dos projetos sugere mudanças no Código Penal. E com alterações no Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional.

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