Desagravo público: ANI aprova o desagravo público para combater a liberdade de expressão e a violênc
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Aprovada na reunião conjunta da ANI e CEVRJ deliberação na qual o instituto do desagravo público é uma medida da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI, com suporte da Comissão de Enfrentamento da Violência contra Repórteres e Jornalistas e Afins – CEVRJ. De acordo com o criminalista e presidente da CEVRJ Wanderley Rebello Filho, “a medida ocorrerá sempre que um jornalista ou repórter tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.”
A ANI e CEVRJ criaram um instrumento de defesa dos direitos a informação e das prerrogativas do jornalismo. Por sua vez o presidente Roberto Monteiro Pinho explica que a instituição disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional, tanto em ação penal quanto em eventual ação cível. Para consecução desses objetivos a ANI vai disponibilizar um link com os telefones dos advogados e jornalistas que compõe a CEVRJ.
Projetos contra fake news ameaça a liberdade de expressão
No dia 23 de Maio último, 210 deputados e 11 senadores criaram a Frente Parlamentar de Combate às Fake News. Hoje 16 projetos de lei sobre o tema já foram apresentados na Câmara e no Senado. Os textos dão abertura para o cerceamento à liberdade de expressão, além de buscar soluções controversas para o problema.
A proposta altera o Código Penal para tipificar crime a produção ou o compartilhamento de notícias falsas, a maioria dos projetos sugere mudanças no Código Penal. E com alterações no Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional.
O projeto de lei 9533/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê pena de um a quatro anos de detenção para quem "participar nas tarefas de produção e divulgação de fake news. “Nós da ANI e com apoio da CEVRJ precisamos estar atentos, para que esse movimento não ultrapasse o direito a liberdade de expressão – enfatiza Monteiro
77 casos de violência ocorridos em 2017
“Temos que abraçar a causa da comunicação, neste ângulo de defesa dos que militam no segmento. Não podemos tolerar que autoridades despreparadas, violem o direito de liberdade de expressão e impeça, a maioria das vezes, de forma violenta o trabalho profissional” Enfatiza Monteiro.
Ele explica que atos dessa monta, acontecem diariamente, e cita os 77 casos de violência ocorridos no ano passado, quando duas dezenas de jornalistas perderam a vida por estar cobrindo eventos onde ocorreram atos de violência nas manifestações populares e na investigação de práticas criminosas, de autoridades. “O repórter investigativo é o que mais sofre ameaças de morte” – explica.
Advogados e jornalistas unidos
Para o jurista Wanderley Rebello Filho, o país atravessa um período de inquietação. E por essa razão, a informação e o direito estão constantemente sob sério risco. “O jornalista é importante, é a voz da sociedade e o advogado é essencial para efetivação da justiça. A união desses significativos segmentos do estado democrático se faz imperioso para que a liberdade de expressão não seja apenas uma letra da Carta Magna”
No dia 20 de junho, a ANI e CEVRJ conjuntamente promovem Ato Solene da nomeação de 40 advogados criminalistas e jornalistas, que darão todo suporte necessário aos associados e não associados que necessitar de apoio e orientação jurídica.
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