CCJ do Senado aprova Lei que pune o abuso de autoridade

Mais uma vitória da Associação Nacional e Internacional de Imprensa – ANI que entrou com Nota Técnica no Senado. ANIBRPRess A Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI comemora a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto conhecido como "Dez Medidas da Corrupção", que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. Em 2018 a ANI entrou com Nota Técnica no PL 280/2016 em tramitação no Senado Federal, onde salientou a necessidade da sua aprovação como forma de proteger a sociedade da crueldade dos agentes públicos. O presidente Roberto Monteiro Pinho esclarece que esse é o primeiro passo na direção do “

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